Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da natureza abusiva da cobrança de taxa sati. Súmula 7/STJ. Termo inicial da prescrição trienal de restituição da cobrança indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prestação de serviço passível de remuneração não prescinde do reexame direto do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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