Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória - Cumprimento de sentença - Controvérsia vinculada à correção do valor do débito - Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Reconhecimento - Limitação da via - Regra taxativa - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ - Impossibilidade de utilização da demanda rescisória para fins de correção de eventual injustiça do julgado, manifestar inconformismo com o que foi decidido ou reexame de fatos e provas - Regra de estabilidade da coisa julgada - STJ, AgRg na AR 4.754/MG - Petição inicial indeferida - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Processo extinto - CPC, art. 485, IV.