Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. CCB/2002, art. 418. Aplicação analógica do CCB/2002, art. 413. Redução. Manifesto excesso e desproporção. Não ocorrência. Manutenção das arras na forma pactuada.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. ... (Continua)