Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação local e cláusulas de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Desprovimento.
«1 - A Constituição Federal prevê, na CF/88, art. 37, XVI, a possibilidade de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. ... ()
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