Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Produção de prova. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de intimação do Administrador Judicial para que trouxesse aos embargos à execução fiscal documentos e informações referentes a eventuais parcelamentos administrativos por parte da massa falida. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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