Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta pelo condenado com fundamento no CPP, art. 621, I, em face de condenação transitada em julgado, que aplicou as penas de 07 anos e 04 meses de reclusão, 03 meses e 10 dias de detenção, além do pagamento de 17 dias-multa. O peticionário foi condenado pelos crimes previstos no art. 352 e no art. 157, § 2º, II (por duas vezes), e no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71, parágrafo único, todos do CP. A revisão busca rediscutir a dosimetria da pena e alegar bis in idem. ... (Continua)