Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COBRANÇA EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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