Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação de cobrança. Incorporação do adicional de local de exercício ao salário-base. Direito reconhecido, em mandado de segurança coletivo. Aviso de cobrança das parcelas relativas ao período anterior à impetração. Acórdão recorrido que deu pela prescrição do direito de ação. Alegada infringência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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