Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade de realização. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível quando reconhecida a inexistência material do fato ou negada a autoria, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos. ... ()
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