Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.
«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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