Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5434.3001.4300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.

«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... ()

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