Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Hipótese em que incide o rigor da Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)