Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Prescrição. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106/STJ. Decisão surpresa. Sentença cassada. CPC/2015, art. 9º.
«1. Dispõe o enunciada Súmula 106/STJ que «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()
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