Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... (Continua)