Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95), razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título. ... ()
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