Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Ação de reparação de vícios construtivos. Inversão do ônus da prova. CDC. Incidência. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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