Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ CONSUMIDOR ¿ DESTINATÁRIO FINAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CDC ¿

FORNECIMENTO INSUFICIENTE CORRETAMENTE DELINEADO NA PETIÇÃO EXORDIAL. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E, NO CASO VERTENTE, FOI EXPRESSAMENTE DEDUZIDA - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO ¿ PERÍCIA TÉCNICA DEMONSTRATIVA DA INSUFICIENCIA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA) PRESUNÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO NÃO AFASTADA ¿ ART. 14, §3º, I, CDC ¿ ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DEVENDO ESTE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO DEFEITUOSO ¿ COBRANÇA INDEVIDA QUE É DECORRÊNCIA DA FALHA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ SENTENÇA QUE SEQUER APRECIOU A CORRETA POSTULAÇÃO, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA JÁ FINALIZADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL EFETUADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO art. 1º, III DA CF/88 ¿ QUANTIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.