Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Lei 11.343/06, art. 33. Preliminar afastada de nulidade da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, que justificam a abordagem. Preliminar afastada de nulidade pela quebra da cadeia de custódia. Possível violação da cadeia de custódia não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. Eventuais irregularidades devem ser observadas com os demais elementos produzidos na instrução criminal, para a prova questionada ser considerada confiável. Não irregularidade na prova, ou violação na cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante quando trazia consigo e praticava a comercialização ilícita de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunhos policiais, firmes, acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Não tem aplicação a presunção relativa de «posse para uso próprio quando a quantidade de maconha é de até 40 gramas do tema 506 Supremo Tribunal Federal, pois estão presentes as elementares do tipo da Lei 11343/06, art. 33, o intuito de mercancia da droga, ou seja, o réu iria entregar para terceiro a droga. Réu confessa parcialmente os fatos. Não se aplica a Teoria da Perda da Chance Probatória pela ausência de campana realizada por ploliciais. Réu faz jus à atenuante da confissão parcial. A reincidência do apelante obsta o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Manutenção do regime prisional. O quantum de pena e as circunstâncias do caso não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão do sursis. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da Súmula predominante deste Tribunal. Prequestionamento que se rejeita. Recurso parcialmente provido.