Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Implementação do piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Insurgência contra o deferimento parcial da tutela antecipada e a determinação de suspensão do feito enquanto a matéria estiver pendente de julgamento no âmbito do STF (Tema 1218). Medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. CPC, art. 1.059. Necessidade de dilação probatória. Desnecessidade de suspensão do feito originário. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos em nível nacional no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Regular trâmite processual que assegura a garantia constitucional de acesso à justiça e de razoável duração do processo. Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Anulação da decisão para indeferir o pedido antecipatório e para determinar, de ofício, o regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)