logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1059


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Tutela provisória. Fazenda Pública
Art. 1.059

- À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7/08/2009. [[Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, e ss. Lei 12.016/2009, art. 7º.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1059

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.2502.4000.4200
TJSC
- Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência que ordenou a imediata implementação da «indenização por regime especial de trabalho pericial», prevista no art. 6º da LCE 610/13. Direito reconhecido por este tribunal no MS 4012455.90.2017.8.24.0000, submetido ao trânsito em julgado da decisão nele proferida. Situação ainda não concretizada, estando pendente o julgamento do agravo regimental no RE 1.154.137, no STF. Medida que acarreta extensão de vantagem a servidor público. Impossibilidade. Vedação legal contida na Lei 8.437/1992, art. 1º e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis à tutela de urgência por força do CPC/2015, art. 1.059. Decisão interlocutória reformada. Agravo provido.

«Apesar deste Tribunal ter sido reconhecido o direito dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) a receberem a «Indenização por regime especial de trabalho pericial» (Mandado de Segurança Coletivo 4012455-90.2017.8.24.0000), a implementação da benesse ficou condicionada ao trânsito em julgado da decisão, ainda não perfectibilizado (RE 1.154.137). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 187.3130.9004.4500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, na espécie.

«1 - A matéria pertinente a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.2502.4000.4100
TJAL
- Mandado de segurança. Ato de chefe de executivo municipal que exonerou servidor público. Decisão liminar de primeiro que reintegrou o impetrante ao cargo. Vedações legais dispostas no CPC/2015, art. 1.059. Liminar que esgotou o objeto da lide. Existência de legislação municipal que não exige comissão processante formada apenas por concursados. Manutenção do ato atacado. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao caso. Agravo conhecido e provido. Decisão de primeiro grau reformada.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 7º, § 2º (Mandado de segurança. Liminar)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, e ss. (Medida cautelar. Poder Público. Liminar)
SEM SESSAO MODAL