Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Tutela provisória. Fazenda Pública
Art. 1.059

- À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7/08/2009.


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