Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Tutela provisória. Fazenda Pública
Art. 1.059

- À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7/08/2009.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9004.4500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, na espécie.
«1 - A matéria pertinente a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

3 - Agravo interno desprovido.»

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Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 7º, § 2º (Mandado de segurança. Liminar)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, e ss. (Medida cautelar. Poder Público. Liminar)

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