Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1059

  • Tutela provisória. Fazenda Pública
Art. 1.059

- À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7/08/2009. [[Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, e ss. Lei 12.016/2009, art. 7º.]]