Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal em decorrência de prescrição intercorrente, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, e no CPC, art. 924, V, consoante Tema 566/STJ - Insurgência fazendária descabida - Prazo ânuo de suspensão da execução, de que dispõem os §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF), que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis - Prazo quinquenal de prescrição intercorrente que tem início quando findo o prazo de suspensão da execução - Prazos que se iniciam automaticamente, independentemente de despacho judicial - Os períodos de suspensão não amparados no art. 40 da LEF não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Prescrição intercorrente consumada mesmo com a interrupção do prazo operada pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo - Precedente do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido