Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos CPC/2015, do art. 1.024, § 3º 2. Direito administrativo. 3. Responsabilidade do Município por dívida de cooperativa de saúde. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.