Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput, todos. ... ()
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