Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 1593.849/MG. juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.
«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADIN 11.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu, ao examinar a CF/88, art. 150, § 7º que o mesmo só contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor, por parte do contribuinte substituído. ... ()
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