Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 267, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Liquidação extrajudical. Incidência da norma especial, prevista no Lei 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2018. ... ()
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