Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.4502.6002.5700

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ajuizamento de demanda. Interrupção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a propositura de demanda judicial, ainda que extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição, exceto nos casos do CPC/1973, art. 267, II e III, voltando a correr novo prazo na data do último ato do processo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF