Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. No caso, o apelo especial foi interposto em face de acórdão publicado em 19/9/2013, de modo que é inaplicável o referido CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)