Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação irregular de pessoa jurídica. Enquadramento da conduta. Configuração da conduta improba e presença do elemento subjetivo afirmadas com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu expressamente que: a) a contratação verbal sem licitação de empresa especializada em organização de eventos no valor de R$ 279.359,22 é irregular e se amolda ao Lei 8.429/1992, art. 11, I e II; b) está presente o elemento subjetivo necessário à condenação por ato de improbidade administrativa; c) a multa aplicada de 15 vezes o valor da remuneração recebida por cada agente à época dos fatos é razoável e proporcional. ... (Continua)