Jurisprudência Selecionada
1 - TST Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos.
«A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o CF/88, art. 8º, III, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregadas da reclamada que pretendem o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado a título de diferenças salariais e horas extras não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento da SDI-I desta Corte, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 81, III. ... ()
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