Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de apresentação de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não ocorrência.

«Inexiste previsão legal que exija a comprovação formal da investidura de preposto pelo empregador, razão pela qual a ausência de apresentação de carta de preposição não acarreta, por si só, os efeitos da revelia e confissão ficta. Entendimento contrário, aliás, traduziria cerceio ao direito à ampla defesa. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. ... (Continua)