Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do autor. Protesto interruptivo da prescrição. Empregado não incluído no rol dos substituídos. Impossibilidade de extensão dos efeitos do protesto.
«Insurge-se o autor contra a decisão do Tribunal Regional que consigna que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo sindicato não produz efeitos em seu contrato de trabalho. O TRT registrou que o autor foi contratado pelo Banco recorrido em 06/07/2000 e que o protesto judicial foi ajuizado pelo Sindicato em 09/12/1997, de forma que na data da propositura daquele o autor não detinha a condição de empregado do Banco, tampouco de associado do sindicato. Esta Corte firmou jurisprudência de que os efeitos do referido protesto devem ser limitados aos empregados expressamente nominados como substituídos pelo próprio sindicato profissional quando da propositura da ação, no caso ter sido apresentada relação nominal dos substituídos. No caso em análise, como dito, o autor não era empregado do Banco ao tempo do ajuizamento do protesto, de forma que, obviamente, não poderia constar da lista de substituídos, mantendo-se íntegros os arts. 8º, III, da CF/88 e 202, II e 203 do CCB. ... ()
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