Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Cumulatividade de sanções. Mesmo tipo legal. Possibilidade. Ausência de inépcia da petição inicial. Princípio da congruência. Elemento subjetivo caracterizado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos diversos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11 (fls. 1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas. ... (Continua)