Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, e arts. 12, caput, e 14, caput, ambos da Lei 10.826/03.

Recurso Defensivo buscando o afastamento das qualificadoras trazidas na denúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do ora recorrente, no que diz respeito aos delitos que lhe são imputados. R. decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento, eis que não manifestamente improcedentes - De rigor a pronúncia. Infrações conexas ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Recurso Defensivo desprovido