Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Embargos à execução. Aluno portador de necessidades especiais. Adequação de instituição de ensino conveniada oferecida pelo estado. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.