Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Crédito tributário prescrito. Ausência de violação à norma do CTN.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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