Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aplicação da imediata da emenda constitucional 20/1998. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos CPC/1973, art. 543-C - B, § 3º, afirmou que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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