Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ressarcimento. Responsabilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local ou a incursão na seara fático-probatória dos autos, por orientação das Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 7/STJ («a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)