Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Débito fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Incremento da atividade empresarial. Não caracterização da relação de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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