Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. I) medida socioeducativa de internação. Presença do requisito do ECA, art. 122, I. Gravidade concreta da conduta que justifica a medida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. II) aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.069/90, art. 122, I. (HC 45.964/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 20/02/2006). ... ()
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