Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 45.828
Despesas condominiais. Ação de execução. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o tributário. Exegese do CTN, art. 186, CPC, art. 85, § 14 e Lei 8.906/94, art. 24, caput. Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote