Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A. Omissão. Análise de suposta violação à Súmula 593/STJ. Prejudicialidade. Tribunal de origem que constatou a não ofensa ao bem jurídico protegido. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Quanto à omissão apontada, relativa à não apreciação de suposta desobediência ao verbete da Súmula 593/STJ, tem-se que, não obstante não referida no Voto ora embargado, mas, contudo, diante da constatação pela Corte a quo de que não houve a ocorrência do crime, notadamente em razão do bem jurídico protegido não ter sido ofendido, o impedimento constante da Súmula 7/STJ, por si só, já obsta a análise do enquadramento sumular aduzido pelo embargante. ... ()
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