Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Indicação pelo Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Tendo o decreto de prisão apontado, de maneira fundamentada, a presença de indícios suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 312, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva no ponto. ... (Continua)