Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPP, art. 619. Violação afastada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
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