Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/1967. Precedentes do STJ e do STJ.
«1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. ... ()
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