Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2291.1003.8800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelação intempestiva. Prazo suspenso em dia que recaiu no curso do lapso recursal. Ausência de prorrogação. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido enfrentadas a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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