Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) ausência de prequestionamento mediante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; b) aplicação da Súmula 284/STF em razão da observância de alegações genéricas no especial; e c) que o entendimento do Tribunal a quo gravitou em torno de preceito de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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