Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Arrendamento. Responsabilidade solidária. Notificação do contribuinte. Decreto distrital 16.099/1994. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote