Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imissão de posse. Imóvel. Domínio. CCB, art. 505. Derrogação. A segunda parte do CCB, art. 505 do Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, por sua vez derrogado pela Lei 6.820/1990.

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