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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 923


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ação possessória. Reconhecimento de domínio.
Art. 923

- Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

Lei 6.820, de 16/09/1980 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 923 - Na pendência do processo possessório é defeso assim ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento do domínio. Não obsta, porém, à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de domínio ou de outro direito sobre a coisa; caso em que a posse será julgada em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 923

36 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2881.3001.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2540.8002.8800
STJ
- Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião especial. Juízo de retratação. Conhecimento do recurso especial apenas quanto à apontada ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Multa afastada. Demais arts. Apontados como malferidos. Apelo nobre que não ultrapassa juízo de admissibilidade. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - Conforme preconiza o CF/88, art. 105, III, a e c, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.1451.2006.1500
STJ
- Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.9011.8001.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ajuizamento anterior à ação de reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0575.1001.4300
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC, art. 923,. CPC/1973. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6655.8003.0800
STJ
- Recurso especial. Ação reivindicatória e ação possessória em andamento. Verificação da identidade de partes. Vedação de ajuizamento da ação petitória. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.3312.9000.6200
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incra. Intervenção de terceiro. Oposição. CPC/1973, art. 923. Descabimento. Ausente restrição ao poder expropriatório do incra. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no domínio do imóvel, a teor do previsto no CPC/1973, art. 923. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7661.0004.1200
STJ
- Civil e processual civil. Ação possessória e ação de nulidade de título de propriedade. Suspensão da execução provisória da ação possessória. Cabimento. Poder geral de cautela. Recurso especial não provido.

«1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7002.7600
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e falta de prequestionamento. Ausencia de contradição. Falta de boa-fé contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arts. 460 e 923. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano não evidenciado.

«1. Não se configura como vício de contradição a afirmação de ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei suscitado como violado em concomitância com a afirmativa de ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7970.6002.8500
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.

«1. A usucapião integra o rol de formas de aquisição originária da propriedade e, consequentemente, a ação que busca seu reconhecimento, invariavelmente, discutirá o domínio do bem. ...(Continua)

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Possessória
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