Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos de idade. Requisitos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Imposição de multa.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)